STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado em concurso material. Processual penal. Condenação. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Inexistência. Precedentes. Pedido de reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Questão superada pela manutenção do acórdão hostilizado. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - O julgamento do recurso realizado sem a intimação pessoal do defensor público, em flagrante desrespeito ao disposto nos arts. 44, I, 89, I e 128, I, todos da Lei Complementar 80/94, bem assim na Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, na redação dada pela Lei 7.871/1989 (STF - HC 97.797/PA, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 09/10/2009), impõe a decretação da nulidade absoluta do respectivo acórdão.
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