DOC. 210.8170.4445.9153

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Diferenças de remuneração. Cobrança. Violação ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Precedente. Agravo não provido.

1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).

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