DOC. 210.8170.4542.4676

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Prescrição. Ausência de prova pré-constituída. Reconhecimento. Impossibilidade. 2. Inépcia da denúncia. Peça acusatória que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Inexistência de flagrante ilegalidade. 3. Recurso improvido.

1 - Constatada a deficiente instrução do recurso, pois não juntada aos autos prova pré-constituída da sustentada prescrição do débito previdenciário, fica inviabilizada a verificação de ilegalidade manifesta.

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