STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Rediscussão da matéria apreciada. Impossibilidade. Prequestionamento. Inviabilidade.
1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do decisum.
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