STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Pensão. Valores recebidos por força de decisão judicial precária. Devolução. Violação do art. 535, I e II, do CPC. Não ocorrência. Matéria constitucional. Competência do STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais.
1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535, II quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia.
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