STJ. Embargos de declaração. Previdenciário. Restituição do valores recebidos de boa-fé. Impossibilidade. Natureza alimentar. Constitucionalidade da Lei 8.213/91, art. 115. Violação ao princípio da reserva legal. Omissão não configurada.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. São admitidos, também, para a correção de eventual erro material do julgado, o que não ocorre na hipótese.
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