STJ. Administrativo. Habeas data. Detran. Informações. Restrição. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Verificação. Correção dos dados. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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