DOC. 210.8170.4855.5957

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Homicídio. Uso de algemas no Júri. Nulidade. Não ocorrência. Decisão fundamentada do juiz. Súmula Vinculante 11/STF. Dosimetria. Pena-base. Redução ao mínimo. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Via inadequada ao intento de redimensionar a reprimenda. Writ não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.

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