STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato que, reprovado no exame psicotécnico, participa do curso de formação por força de decisão precária. Acórdão que decide pela legalidade da exigência e do procedimento do exame psicotécnico. Impossibilidade de aplicação da teoria do fato consumado. Ausência de violação do CPC, art. 535.
1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito