STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória firmada pela corte de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva e nulidade do auto de infração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decadência contra os sócios. Súmula 283/STF.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes.
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