STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Execução de sentença. Retenção da contribuição ao pss. Bis in idem. Alegação deduzida em sede de contraminuta ao agravo de instrumento. Acórdão omisso. Violação ao CPC, art. 535.
1 - É sabido ser nula a decisão quando o juízo deixa de apreciar questões suscitadas nos autos, relevantes para o desfecho da causa. No presente caso, o aresto deixou de analisar alegação referente à ocorrência de bis in idem - uma vez que o valor correspondente à contribuição previdenciária teria sido descontado na conta inaugural -, argüida oportunamente pelo recorrente em resposta ao agravo de instrumento interposto pela União e reiterada, em seguida, por meio de embargos de declaração.
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