Carregando…

DOC. 210.8170.7164.2835

STJ. Agravo regimental ação reivindicatória. Pedido para perito responder quesitos e audiência e instrução e julgamento. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Não prequestionamento do preceito legal dito violado. Impossiblidade de revisão dos fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

1 - Não implica violação ao CPC, art. 535, o fato de o acórdão decidir a lide de forma contrária à pretensão da parte, desde que apresente os fundamentos em que apoia suas conclusões.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito