STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Multa. Termo inicial. Intimação. Verba indenizatória e multa cominatória. Revisão do valor.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535, II.
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