DOC. 210.8170.7509.9211

STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Extinção do feito. Lei 6.830/80, art. 34. Decisão transitada em julgado. Ocorrência. Enunciado sumular 268/STF. Aplicabilidade. Recurso não provido.

1 - Nos termos do Súmula 268/STF, «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial com trânsito em julgado".

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