DOC. 210.8170.7665.5386

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de maus-tratos qualificado por morte. Alegadas omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Suposta violação a dispositivos constitucionais. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado.

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