STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente. Compensação de valores recolhidos indevidamente. Reexame de matéria fática-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos do art. 535 do CPC-CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. São admitidos, também, para a correção de eventual erro material do julgado.
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