STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. CPC, art. 219, § 1º. Agravo não provido.
1 - De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do CPC, art. 543-C iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal.
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