DOC. 210.8170.7969.6800

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Retroatividade ao ajuizamento da ação. Aplicável apenas aos caso em que se justifica a incidência da Súmula 106/STJ. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC, art. 219, § 1º.

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