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DOC. 210.8170.9279.6123

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial e recurso especial. Ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo. Agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitira o recurso especial. Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade apontada coatora, quando da impetração do mandamus. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.

I - Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial interpostos contra acórdão e decisão prolatados na vigência do CPC/2015.

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