DOC. 210.8170.9490.2564

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, CCB, art. 50. Ausência de provas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no CCB/2002, art. 50 do Código Civil somente é cabível quando restar demonstrado que a pessoa jurídica efetivamente atuou como instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade ou a confusão patrimonial.

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