STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência recursal do demandante.
1 - O conteúdo normativo inserto no CPC/2015, art. 141, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 927 e CDC, art. 47 não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, razão pela qual, incide, na espécie, o óbice inscrito na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia, ante a ausência de prequestionamento.
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