DOC. 210.8170.9758.3806

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa aplicada pelo Procon. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Desproporcionalidade. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.

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