DOC. 210.8170.9977.7627

STJ. Administrativo. Locação de veículos com municipalidade. Contrato. Prorrogação. Falta de pagamento. Condenação incluiu também as multas de trânsito. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Ação de cobrança. Prescrição quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Juros moratórios. Incidência. Citação.

I - Na origem, a empresa JSL S/A ajuizou ação contra o Município de Anápolis afirmando ter celebrado contrato com o réu, decorrente de procedimento licitatório, para locação de veículos, e que a despeito da prorrogação do contrato e da efetiva prestação do serviço por parte da autora, não teria havido o respectivo pagamento inerente aos anos de 2003 e 2004.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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