STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. CPC/1973, art. 20. Juízo de equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, sendo vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Dessa forma, ao condenar a Fazenda Pública em honorários, o julgador não está adstrito a adotar os limites percentuais de 10% a 20% previstos no caput do mencionado parágrafo.
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