STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Compensação. Matéria que deixou de ser oportunamente suscitada na ação de conhecimento. Ofensa à coisa julgada. Ocorrência. Manutenção da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial do sindicato.
1 - Ressalte-se que «a Primeira Seção deste Tribunal, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, realizado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C pacificou o entendimento de que a execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado, não sendo cabível, em embargos à execução, a discussão acerca de possíveis compensações que poderiam ter sido alegadas no processo de conhecimento, sob pena de violação do princípio da coisa julgada. Eis a ementa do julgado: (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Dje de 20/8/2012)» (AgInt na PET no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 17/3/2020).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito