DOC. 210.8181.1112.1158

STJ. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. CPP, art. 619. Ausência de prévia intimação para o julgamento do writ. Pedido expresso na impetração para a sustentação oral.

1 - Embora inexista previsão legal ou regimental de intimação da pauta de julgamento do habeas corpus, havendo manifestação expressa do impetrante no sentido de ser comunicado da sessão de julgamento, com a finalidade de proferir sustentação oral, configura cerceamento de defesa a realização do julgamento sem sua prévia intimação (EDcl no HC 441.560/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14/3/2019).

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