STJ. Processual civil. Agravo interno. Princípio da legalidade. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Tese não prequestionada. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF.
1 - A Corte estadual decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais e, no entanto, a parte recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o excelso Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126/STJ, 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, art. 3º e 29 da Lei 8.987/1995, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF.
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