STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação consignatória procedente (lapa produções artísticas e comercial ltda.). Ação de cobrança improcedente (ECAd). Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de provas. Regulamento do ECAd. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de art. De Lei violado. Divergência afastada. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
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