DOC. 210.8190.5249.1783

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. 1. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. 2. Inexistência de requisitos para a rescisão unilateral do contrato. Reexame. Súmula 7/STJ. 3. Quitação posterior. Tolerância por parte da seguradora. Comportamento contraditório. Violação à boa-fé objetiva. 4. Agravo improvido.

1 - Não ficou caracterizada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

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