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DOC. 210.8190.5823.9854

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Compra e venda de imóvel. Nulidade de registro. Vício de fundamentação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Exceção do contrato não cumprido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos.

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