DOC. 210.8200.7292.8947

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Alegada violação ao CF/88, art. 158, X de 1.967. Via do recurso especial inadequada. Art. 6º, parágrafos 1º e 2º, da licc. Dispositivo não examinado pelo eg. Tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Arts. 55, parágrafos 2º e 3º, e 106, ambos da Lei 8.213/91. Não demonstração da violação. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - A teor do disposto no CF/88, art. 105, III, entende-se que a via recursal especial não é a adequada ao conhecimento de alegada violação a dispositivo constitucional. Precedentes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).