STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Itcd. Doação com usufruto. Transmissão da propriedade. Arts. 114 do CTN e 1.410 do cc. Ausência de prequestionamento. Ausência de provocação específica na oposição dos embargos de declaração.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.
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