STJ. Processual. Administrativo. Excesso de execução. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Prescrição. Fundamentação do acórdão dissociada da argumentação do REsp. Súmula 284/STF. Ausência de comprovação de pagamento administrativo. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes.
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