STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Arts. Infraconstitucionais apontados como violados não prequestionados. Súmula 211/STJ. Decisão recorrida fundamentada em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Competência do STF. Art. 543-C. Decisão que não avança no mérito recursal. Sobrestamento dispensável.
1 - Não se conhece da alegada violação do CPC, art. 535, II - CPC quando são apresentadas alegações genéricas sobre a sua negativa de vigência. Óbice da Súmula 284/STF.
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