STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ausência dos requisitos legais. Reconhecida dedicação à atividade criminosa. Regime fechado obrigatório. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Adequação ao preceito contido no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade. Pena superior a 04 anos. Habeas corpus parcialmente concedido.
1 - Paciente condenado, em primeira instância, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas, por manter em depósito, para fins de mercancia ilícita, 1567,6g de maconha. Em grau de apelação, a Corte a quo afastou a incidência da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e estabeleceu a sanção em 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 500 dias-multa.
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