STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que, ao manter decisão monocrática, assentou a inexistência de previsão legal para a formação de litisconsórcio necessário entre o suposto autor do ato de improbidade e eventuais beneficiários. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.
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