DOC. 210.8200.9137.5690

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Decisão condenatória devidamente fundamentada. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Possibilidade. Não incidência do benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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