STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios do CPC, art. 535 inexistentes. Serviços de praticagem. Cofins. Isenção.
1 - Os Embargos de Declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie.
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