STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Pensão. Concubinato. Rateio da pensão entre a concubina e a viúva. Inovação em recurso especial. Matéria não alegada em apelação. Ausência de prequestionamento.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.
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