STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Objetivo exclusivo de rediscutir o mérito do julgado. Decadência. Revisão de benefício previdenciário. Acórdão embargado fundamentado em recurso repetitivo.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que «o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28.6.1997)» (RESP 1.303.988/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 21.3.2012). Tal orientação se encontra ratificada em acórdão submetido ao regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.309.529/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, pendente de publicação).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito