DOC. 210.8200.9273.3133

STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor. Militar. Acidente em serviço. Deslocamento. Condução de veículo automotor sem habilitação. Exclusão. Nexo de causalidade entre o fato e a transgressão. Violação do CPC, art. 535. Configurada.

1 - O Decreto 57.272/65, art. 1º estabelece como acidente de serviço o dano ocorrido durante o deslocamento do militar para sua residência. A exclusão prevista no parágrafo 2º, sobre as transgressões militares, somente deve ser aplicada se a falta tiver relação direta com o acidente. Precedente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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