STJ. Processual civil. Previdenciário. Honorários advocatícios. Termo final. Decisão concessiva do benefício. Princípios da efetividade e da duração razoável do processo. Aplicação. Improcedência manifesta. Multa.
1 - O CPC/2015 não inovou em relação aos critérios para a fixação da verba honorária sucumbencial estabelecidos no § 2º do CPC/2015, art. 85, pois a referida norma constitui repetição da legislação anterior ( CPC/1973, art. 20, § 3º).
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