DOC. 210.8200.9397.1734

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Porte de arma de fogo. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Reconhecimento ratificado em juízo e corroborado por outras provas. Condenação fundamentada. Agravo improvido.

1 - Conforme a recente jurisprudência desta Corte Superior, a não observância do disposto no CPP, art. 226, enseja a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico, situação que não exatamente a dos autos.

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