STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Violação ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 245, 334, I, 462 e 507 do CPC. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Contrariedade ao CPC, art. 47. Legitimidade passiva do estado de Goiás. Decisão do tribunal que se baseou em Lei complementar estadual. Impossibilidade de análise de Lei local. Atração da Súmula 280/STF.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
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