DOC. 210.8200.9435.1606

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Acórdão baseado em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. EResp1.046.562/CE. Obscuridade. Ocorrência. Contrato administrativo. Transação. Termo de quitação. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 535, prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).