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DOC. 210.8200.9451.0345

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não configurada. Ausência de prequestionamento e fundamentação deficiente. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissidio não demonstrado.

1 - Não se configura a violação do CPC, art. 535 se a Corte de origem dirimiu todas as questões essenciais ao julgamento da lide de forma clara e fundamentada.

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