STJ. Administrativo. Processual civil. Recursos especiais. Alvará de localização e funcionamento. Interdição de estabelecimento. Pretensão da municipalidade. Ausência de omissões no acórdão prolatado pelo tribunal a quo. Decisão devidamente fundamentada. Revisão do valor dos honorários sucumbenciais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pretensão do particular. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não há que se falar em violação do CPC, art. 535, II, pois a Corte de origem se manifestou expressamente acerca do valor da condenação do Município ao pagamento de indenização pelo período em que a outra recorrente ficou impossibilitada de exercer suas atividades.
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