STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e constitucional. Servidores estaduais do «iapar". «redutor". Criação do plano de cargos. Revogação que não se verifica. Omissão. Inexistência.
1 - Não se prestam os embargos de declaração para discutir o acerto ou desacerto da tese firmada no aresto embargado caso não se aponte, concretamente, quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Precedente.
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