DOC. 210.8200.9625.7746

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Dolo. Existência. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em apreciação do RHC 163.334, fixou a seguinte tese a respeito da tipicidade do delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II: «O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal da Lei 8.137/1990, art. 2º, II».

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