STJ. Processual civil. Previdenciário. Embargos à execução. Revisão da renda mensal mínima. Exigibilidade do título executivo judicial. Parágrafo único do CPC, art. 741, acrescentado pela mp 2.180-35/2001. Inaplicabilidade às sentenças transitadas em julgado antes de sua vigência.
1 - O parágrafo único do CPC, art. 741, acrescentado pela Medida Provisória 2.180/2001, determina que se considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou cuja aplicação ou interpretação foram tidos por incompatíveis com a Carta Constitucional.
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